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Requerimento nº 010/2013 | |
- Projeto Lei Complementar nº 014/2013 – Homologa a Reavaliação Atuarial Referente ao Exercício Financeiro 2013 e Altera o Artigo 31 da Lei Complementar nº 01, de 24 de Setembro de 2002, que trata do Regime Próprio da Previdência Social – RPPS – dos Servidores Públicos do Município de Mariluz, e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 052/2013 – Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 053/2013 – Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
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