Segunda-feira, 20 de Agosto de 2018

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14/08/2018 16:12:19

VEREADOR / José Braz Brilhante
 
Requerimento nº 014-2017
 

- Ao setor competente da Prefeitura para que informe as razões por que até o presente momento não foi iniciada a cobrança da contribuição de melhoria? 

- Ao setor competente para que informe a relação de processos e decisões judiciais que motivaram o cancelamento das contribuições de melhoria.

- Ao setor competente para que informe o total das despesas judiciais suportadas pela Prefeitura de Mariluz no pagamento dos processos judiciais que motivaram a nulidade da contribuição de melhoria.

 
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