Quinta-feira, 15 de Novembro de 2018

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14/11/2018 15:28:41

VEREADOR / João Carlos do Prado - PT
 
Indicação nº 072/2013
 
- Considerando  que  através  do  Decreto  nº  996/2013,  foi determinado 
pelo Poder Executivo a cobrança do valor de R$ 16,20, referente a tarifa
mínima para consumo de água de 0 a 10m3, a todos os usuários da
SAMAE, PROVIDENCIAR a regulamentação do valor da tarifa mínina a
fim de adequar as condições econômicas das famílias de baixa renda
do Município de Mariluz, levando em considerações os requisitos
estabelecidos no artigo 30 da Lei Federa 11.445/2007:
Art. 30. Observado o disposto no art. 29 desta Lei, a estrutura de
remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento
básico poderá levar em consideração os seguintes fatores:
I - categorias de usuários, distribuídas por faixas ou quantidades
crescentes de utilização ou de consumo;
II - padrões de uso ou de qualidade requeridos;
III - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço,
visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da
saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor
renda e a proteção do meio ambiente;
IV - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em
quantidade e qualidade adequadas;
V - ciclos significativos de aumento da demanda dos serviços, em
períodos distintos; e
VI - capacidade de pagamento dos consumidores.
 Anexo
 
 Outras Proposições
Indicação nº 030-2016
- Expedir ofício à Usina Santa Terezinha no sentido de orientar sobre a necessidade de evitar que agrotóxicos que estão sendo despejados por aviões nas plantações de cana-de-açúcar atinjam rios e nascentes
Indicação nº 015-2016
- Qual a capacidade de endividamento do Município de Mariluz?
Indicação nº 014-2016
Seja informado à população de Mariluz, conforme já solicitado por ofício, todas as vezes que a água da SAMAE apresentar alguma sujeira, explicando os motivos.   
Requerimento nº 041-2016
Relatórios discriminando através do hodômetro e notas fiscais de abastecimentos de todos os MAQUINÁRIOS da Prefeitura, no período de janeiro a 24 de outubro/2016.
Requerimento nº 042-2016
Informar todas as escolas municipais que receberam equipamentos de informática no período de 2009 a 2016, discriminando a origem dos recursos (Municipal, Estadual e Federal), número de convênios, quantidades, datas dos recebimentos e data das instalações.
Indicação nº 047-2016
- Seja realizada com urgência a análise da água do Assentamento Nossa Senhora Aparecida.   
Indicação nº 046-2016
- Providenciar com urgência uma operação “tapa-buraco” para eliminar os inúmeros buracos nas vias públicas do município, principalmente, causados pelas chuvas.  
Indicação nº 053-2016
- Seja rigorosamente fiscalizado pela Prefeitura a existência de plantio de cana de açúcar na área urbana do Município que possam comprometer a saúde pública.
Indicação nº 052-2016
- Seja providenciada com urgência, a instalação de um abrigo de ônibus escolar no Conjunto Habitacional Novo Horizonte.
Indicação nº 051-2016
- Seja visto a possibilidade de implantação de uma horta comunitária no Conjunto Habitacional Novo Horizonte.
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