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ATAS DAS SESSÕES
 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
2018
› 04/12/2018 - Referente ao Projeto de Lei nº 040-2018.
› 26/11/2018 - Referente ao Projeto de Lei nº 037, 038 e 039-2018.
› 19/11/2018 - Referente ao Projeto de Lei nº 030 e 031-2018.
› 15/10/2018 - Referente ao Projeto de Lei nº 034 e 035-2018.
› 08/10/2018 - Referente a Moção de Aplausos nº 001-2018.
› 03/10/2018 - Referente ao Projeto de Lei nº 029-2018.
› 17/09/2018 - Referente ao Projeto de Lei nº 031-2018.
› 06/08/2018 - Referente ao Projeto de Lei nº 027 e 028-2018.
› 20/07/2018 - Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 011-2018, Projeto de Lei 024, 025 e 026-2018.
› 25/06/2018 - Referente ao Projeto de Lei nº 022 e 023-2018.
› 14/06/2018 - Referente ao Projeto de Lei nº 021-2018 e Projeto de Decreto Legislativo 004-2018.
› 04/06/2018 - Referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 003-2018.
› 28/05/2018 - Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 008-2018, Projeto de Lei 017, 018, 019 e 020-2018.
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