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LEGISLAÇÃO / Lei Complementar
 
Número: 046/2012
Ano: 2012
Súmula:

PLANO DIRETOR - Lei Complementar nº 046, de 26 de Junho de 2012. Dá  nova  redação  aos  Anexos  II  e  IV  do  Art.  34  da  Lei 
Complementar  nº  30  de  21  de  junho  de  2011,  e  dá 
outras providências; 

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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