PLANO DIRETOR - Lei Complementar nº 048, de 26 de Junho de 2012. Dá nova redação ao Art. 3º, ao § 5º do Art. 8º, ao  Art. 22, ao Art. 119, ao item I do Art.121, ao Art. 123, ao art. 163 e ao anexo II do Art. 174 da Lei Complementar 033 de 21 de junho de 2011, e dá outras da outras rovidências;