LEGISLAÇÃO / Lei Complementar |
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Número: | 031/2011. |
Ano: | 2011 |
Súmula: | PLANO DIRETOR - Lei Complementar nº 031, de 21 de Junho 2011. DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS DO MUNICÍPIO DE MARILUZ, CONSTANTE DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL - PDM - DO MUNICÍPIO DE MARILUZ E DÁ OUTRAS ROVIDÊNCIAS.
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ANEXOS | |
Anexo | |
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