AUTORIZA  O  PODER  EXECUTIVO  MUNICIPAL  A RATIFICAR  O  PROTOCOLO  DE  INTENÇÕES SUBSTITUTIVO  do  Consórcio  Intermunicipal  de Urgência  e  Emergência  do  Noroeste  do  Paraná, denominando  de  CIUENP,  BEM  COMO  ADEQUAR SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURÍDICO  ADOTADO  PARA  OS  CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI  FEDERAL  N°  11.107/2005  e  DECRETO  N° 6.017/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.