SÚMULA: Homologa a reavaliação atuarial referente ao exercício 2015 e altera o artigo 31 da Lei Complementar nº 01, de 24 de setembro de 2002, que trata da Instituição do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS – dos Servidores Públicos do Município de Mariluz, Estado do Paraná, e dá outras providências.