LEGISLAÇÃO / Lei Complementar |
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Número: | 008 |
Ano: | 2015 |
Projeto: | 010-2015 Compl. |
Súmula: | SÚMULA: DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ANEXOS | |
Lei Complementar nº 0085-2015 | |
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