LEGISLAÇÃO / Lei Complementar |
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| Número: | 010 |
| Ano: | 2015 |
| Projeto: | 012-2015 Compl. |
| Súmula: | SÚMULA: DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| ANEXOS | |
Lei Complementar nº 010-2015
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