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LEGISLAÇÃO / Lei Complementar
 
Número: 004
Ano: 2016
Projeto: 003-2016
Súmula:

ALTERA O ART. 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2009 COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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