LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1805 |
| Ano: | 2016 |
| Projeto: | 008-2016 |
| Súmula: | CRIA A POLIÍTICA MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS DE ICMS ECOLÓGICO ARRECADADO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA REFORMA AGRÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRIA A POLIÍTICA MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS DE ICMS ECOLÓGICO ARRECADADO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA REFORMA AGRÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| ANEXOS | |
Anexo
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