Homologa a reavalição atuarial referente ao exercício 2017 e altera o artigo 31 da Lei Complementar n° 001, de 24 de setembro de 2002, que trata da instituição do Regime Proprio de Previdencia Social - RPPS - dos Servidores Públicos do Município de Mariluz, Estado do Paraná, e dá outras providências.