- Considerando  que  através  do  Decreto  nº  996/2013,  foi determinado 
pelo Poder Executivo a cobrança do valor de R$ 16,20, referente a tarifa 
mínima  para  consumo  de  água  de  0  a  10m3,  a  todos  os  usuários  da 
SAMAE, PROVIDENCIAR a regulamentação do valor da tarifa mínina a 
fim de adequar as condições econômicas das famílias  de baixa renda 
do  Município  de  Mariluz, levando  em  considerações  os  requisitos 
estabelecidos no artigo 30 da Lei Federa 11.445/2007:
Art. 30.  Observado o disposto no art. 29 desta Lei, a estrutura de 
remuneração  e cobrança dos  serviços  públicos  de  saneamento 
básico poderá levar em consideração os seguintes fatores:
I - categorias de usuários, distribuídas por faixas ou quantidades 
crescentes de utilização ou de consumo;
II - padrões de uso ou de qualidade requeridos;
III - quantidade mínima  de consumo ou de utilização do serviço, 
visando  à  garantia  de  objetivos  sociais, como  a  preservação  da 
saúde  pública,  o  adequado  atendimento  dos  usuários  de  menor 
renda e a proteção do meio ambiente;
IV - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em 
quantidade e qualidade adequadas;
V - ciclos significativos de aumento da demanda dos serviços, em 
períodos distintos; e
VI - capacidade de pagamento dos consumidores.