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- Projeto Lei nº 042/2013 – Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 043/2013 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura Familiar, e dá outras providências.