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- Fornecer à Câmara Municipal cópia da legislação atualizada referente à SAMAE, tais como a Lei que instituiu a Autarquia, suas alterações e regulamentos, para que possa ser disponibilizada no site do Poder Legislativo de Mariluz.
- Determinar ao Diretor da SAMAE que disponibilize no site da mesma para consulta pública toda a legislação que envolve a Autarquia.