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LEGISLAÇÃO / Resolução
 
Número: 01
Ano: 2023
Súmula:

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE POSSE DIRETA E INDIRETA AO
PODER EXECUTIVO, DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DA CÂMARA
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 
ANEXOS
 
RESOLUÇÃO N°01/2023
 
   
   
   
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