Se o Município de Mariluz esta cumprindo com a Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014, que determinar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a fixar o vencimento inicial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, no valor de valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais?