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O signatário do presente, vereador à Câmara Municipal de Mariluz, com fundamento no art. 101, § 3º, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mariluz, requer, a deliberação do Plenário para redução do interstício regimental, para realização da sessão extraordinária para segunda votação dos Projetos de Lei relacionados abaixo, de autoria do Executivo Municipal e Legislativo Municipal, a ser realizada logo após o encerramento da sessão ordinária do dia de hoje (25/04/2016):
Projeto de Lei nº. 003/2016: “Autoriza o executivo municipal a repassar subvenção social para as instituições que especifica, e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº. 004/2016: “Altera o anexo I, da lei municipal n° 1.364, de 06 de março de 2006, já alterado anteriormente pelas leis municipais n° 1.419/2009 e 1.706/2014 e dá outras providências”.
Projeto de Lei Complementar nº. 002/2016: “Altera o anexo I, da lei complementar n° 07/2008 e anexo II, da lei complementar n° 16/2009”.
Projeto de Lei Complementar nº. 003/2016: “Altera o art. 1°, da lei complementar n° 12/2009 com redação alterada pela lei complementar 043/2012 e dá outras providências”.
Projeto de Lei Legislativo n°. 003/2016: “Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização eletrônica das Leis Municipais n° 1.105/1993 e 1095/1993, e dá outras providências”.